Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Utilização Partilhada de Bicicletas Elétricas: Bike Sharing - Ginga
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, das atribuições conferidas aos municípios nos domínios da saúde, tempos livres e desporto, previstas nas alíneas f) e g) do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e no âmbito das competências previstas nas alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do referido Anexo.
O presente Regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento do Sistema de Uso Partilhado de Bicicletas Elétricas, denominado "Bike Sharing - Ginga".
Cabe ao Município de Seia fixar os parques de estacionamento (estações) bem como alargar a rede do sistema de bicicletas de uso partilhado.
Apenas é permitida a utilização das bicicletas dentro dos limites do concelho de Seia, cuja área exata de utilização poderá ser definida em BackOffice, sendo gerados alertas automáticos para o operador do sistema e para o utilizador quando este estiver fora dos limites de utilização fixados.
A fiscalização do cumprimento do presente regulamento é da competência do Município de Seia.
Tem competência para a instrução dos processos de contraordenação, bem como para a aplicação das coimas e das sanções acessórias o Presidente da Câmara Municipal de Seia ou o Vereador com Competência Delegada, revertendo o produto das coimas para o Município de Seia.
Qualquer dúvida ou omissão resultante da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Seia ou do Vereador com poderes delegados para o efeito.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.
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