Proposta de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Gouveia
Objecto
O presente regulamento cria o Conselho Municipal de Juventude de Gouveia (adiante designado por CMJG), estabelecendo a sua composição, competência e regras de funcionamento.
O CMJG é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude.
O CMJG prossegue os seguintes fins:
A composição do CMJG é a seguinte:
Por deliberação do CMJG, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
Compete ao CMJG acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:
Compete ao CMJG:
Compete ao CMJG, no âmbito da sua actividade de divulgação e informação:
No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJG:
Compete ainda ao CMJG acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação de Gouveia.
Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o CMJG pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude ou integração em comissões da mesma índole já existentes.
Os membros do Conselho Municipal de Juventude têm o dever de:
Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do CMJG e para a apreciação de questões pontuais, pode o conselho deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.
Sempre que a Câmara Municipal assim o entenda como necessário, o presente regulamento será por esta revisto, sendo enviado à Assembleia Municipal, para aprovação, por maioria dos seus membros em efectividade de funções.
As lacunas no presente regulamento são integradas por recurso às disposições legais aplicáveis a conselhos de natureza análoga e, caso persistam, será submetido à Assembleia Municipal que deliberará por maioria dos seus membros em efectividade de funções.
O presente Regulamento entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação em Edital, nos termos gerais.
301934201