Apreciação pública do projeto de regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais às Associações Recreativas, Desportivas, Humanitárias, Culturais ou Outra, de interesse para o Município da Chamusca
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto e nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente.
O presente Regulamento estabelece as normas e critérios aplicáveis à atribuição de benefícios fiscais no âmbito dos impostos municipais, para as associações não abrangidas pelos benefícios especificamente previstos nos códigos do IMI (CIMI) e do IMT (CIMT) e ainda do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
O presente Regulamento estabelece o quadro dos benefícios fiscais associados ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) e imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), a conceder pela Câmara Municipal a associações sem fins lucrativos com sede no concelho de Chamusca, que desenvolvam atividades culturais, recreativas, humanitárias, desportivas, instituições de solidariedade social, relativamente a prédios urbanos situados neste concelho.
Os benefícios a conceder pela Câmara Municipal de Chamusca podem revestir as seguintes modalidades:
Ficam isentas de I.M.T. as aquisições onerosas de prédios urbanos realizadas pelas entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior e nas condições aí previstas.
Têm legitimidade para requerer as isenções previstas no presente Regulamento as associações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, nas seguintes circunstâncias:
O reconhecimento do direito às isenções previstas nos artigos 5.º e 6.º é da competência da Câmara Municipal mediante requerimento, dirigido a este órgão, a apresentar pelas entidades com legitimidade definida nos termos do artigo 7.º
O reconhecimento do direito às isenções é feito pela câmara municipal no estrito cumprimento dos pressupostos fixados no presente regulamento.
A Câmara Municipal deve comunicar à AT até 31 de dezembro de cada ano, por transmissão eletrónica de dados, os benefícios fiscais reconhecidos nos termos dos artigos 5.º e 6.º, com a indicação do seu âmbito e período de vigência e dos artigos matriciais dos prédios abrangidos.
A requerimento do interessado e para efeitos de operacionalização da isenção referida no artigo 6.º, a câmara municipal emitirá uma certidão comprovativa do facto, tendo em vista a entrega à entidade competente.
Aquando da apreciação do pedido ou no decurso do período do benefício a câmara municipal poderá realizar vistoria ao imóvel, tendo em vista a verificação dos pressupostos da isenção.
Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Chamusca, com observância da legislação em vigor.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
312401612