Projeto de Regulamento da Incubadora de Empresas do Município de Palmela
Os objetivos da Incubadora são:
A Entidade Gestora da Incubadora de Empresas é o Município de Palmela, através do Gabinete de Apoio às Empresas e Promoção do Investimento (GAEPI).
O modelo de incubação consiste no apoio a empreendedores e empresas em momentos distintos:
A Pré-Incubação consiste em disponibilizar apoio e acompanhamento aos empreendedores, ainda só com uma ideia de negócio, para que possam trabalhar e desenvolver o seu produto e/ou serviço, com possibilidade de utilização de sala de reuniões.
A Incubação consiste na disponibilização de espaço físico e acompanhamento, com o objetivo de criar e/ou dinamizar um negócio, podendo para tal ocupar um espaço de coworking ou um gabinete individual, com possibilidade de utilização de sala de reuniões.
Podem candidatar-se à Incubadora:
Os custos associados constam da Tabela de Tarifas Municipal em vigor.
O uso e fruição dos serviços prestados pela Incubadora dependem de prévia celebração de "Contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaço", cuja minuta faz parte integrante do presente Regulamento como Anexo I, a ocorrer após o processo de candidatura e seleção definido no artigo 7.º
O presente regulamento entrará em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
ANEXO I
Minuta de Contrato
Contrato de Prestação de Serviços com Cedência de Uso de Espaço da Incubadora de Empresas de Palmela - Polo de Pinhal Novo
Gabinete Individual
Entre:
O Município de Palmela, pessoa coletiva n.º 506187543, com sede em
Largo do Município, 2954-001, Palmela, representado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Palmela, Álvaro Manuel Balseiro Amaro, doravante designado apenas por Primeiro Outorgante e;
..., com o n.º Fiscal ..., morador(a) em ..., designado como Segundo Outorgante;
Os Outorgantes acordam entre si os termos do presente contrato, que se rege pelas seguintes cláusulas:
Cláusula 1.ª
O Primeiro Outorgante é a entidade gestora da Incubadora sita na Rua Salgueiro Maia, Lote 34, R/C, Loja esquerda e loja direita,
2955-028 Pinhal Novo, e disponibiliza, no âmbito da Incubadora de Empresas de Palmela, um serviço destinado a empresas e empreendedores, mediante o pagamento do preço definido na cláusula 4.ª
Cláusula 2.ª
O Contrato ora celebrado, destina-se a acordar com o Segundo Outorgante a utilização exclusiva do Gabinete n.º , do espaço já identificado.
Cláusula 3.ª
O Segundo Outorgante declara ter conhecimento e aceitar os termos do Regulamento da Incubadora de Empresas de Município de Palmela, bem como as normas que regem o presente Contrato.
Cláusula 4.ª
O Preço mensal a liquidar pelo Segundo Outorgante, pela utilização exclusiva do Gabinete identificado na cláusula 2.ª, é o valor considerado pela Tabela de Tarifas Municipal em vigor, e inclui os serviços e instalações descritos no Regulamento da Incubadora de Empresas do Município de Palmela.
Cláusula 5.ª
O preço referido na cláusula anterior deve ser liquidado até ao dia 5
de cada mês, nos serviços de Atendimento da Câmara Municipal de Palmela, ou por transferência bancária para o IBAN indicado pelo Primeiro Outorgante, a favor do Município.
Cláusula 6.ª
O presente contrato terá a duração de um ano, renovável até ao máximo de 3 anos, de acordo com o n.º 7 do artigo 7.º do Regulamento da Incubadora de Empresas do Município de Palmela, com início na data da sua assinatura.
Cláusula 7.ª
Cláusula 8.ª
Independentemente do prazo de vigência do contrato, o Segundo Outorgante pode rescindir o presente contrato a qualquer momento, obrigando-se a uma comunicação escrita com trinta dias de antecedência.
Cláusula 9.ª
A denúncia do contrato pelo Primeiro Outorgante, não confere ao Segundo Outorgante o direito a qualquer indemnização ainda que tenha realizado benfeitorias, as quais reverterão para o Primeiro Outorgante.
Cláusula 10.ª
Cláusula 11.ª
O desrespeito pelo previsto na cláusula anterior constitui o Primeiro Outorgante do direito de rescindir, de imediato, e com justa causa, o presente contrato.
Na boa-fé e vontade esclarecida as partes, vão ambos os Outorgantes assinar o presente contrato.
Palmela, ___ de ___ de ___
O Primeiro Outorgante
___
O Segundo Outorgante
___
ANEXO II
Minuta de Contrato
Contrato de Prestação de Serviços com Cedência de Uso de Espaço da Incubadora de Empresas de Palmela - Pólo de Pinhal Novo
Co-Working
Entre:
O Município de Palmela, pessoa coletiva n.º 506187543, com sede em Largo do Município, 2954-001, Palmela, representado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Palmela, Álvaro Manuel Balseiro Amaro, doravante designado apenas por Primeiro Outorgante e;
..., com o n.º Fiscal ..., morador(a) em, designado como Segundo Outorgante;
Os Outorgantes acordam entre si os termos do presente contrato, que se rege pelas seguintes cláusulas:
Cláusula 1.ª
O Primeiro Outorgante é a entidade gestora da Incubadora sita na Rua Salgueiro Maia, Lote 34, R/C, Loja esquerda e loja direita,
2955-028 Pinhal Novo, e disponibiliza, no âmbito da Incubadora de Empresas de Palmela, um serviço destinado a empresas e empreendedores, mediante o pagamento do preço definido na cláusula 4.ª
Cláusula 2.ª
O Contrato ora celebrado, destina-se a acordar com o Segundo Outorgante a utilização do espaço de Co-Working, na Incubadora acima identificada.
Cláusula 3.ª
O Segundo Outorgante declara ter conhecimento e aceitar os termos do Regulamento da Incubadora de Empresas de Município de Palmela, bem como as normas que regem o presente Contrato.
Cláusula 4.ª
O Preço mensal a liquidar pelo Segundo Outorgante, pela utilização do espaço em Co-Working identificado na cláusula 2.ª, é o valor considerado pela Tabela de Tarifas Municipal em vigor, e inclui os serviços e instalações descritos no Regulamento da Incubadora de Empresas do Município de Palmela.
Cláusula 5.ª
O preço referido na cláusula anterior deve ser liquidado até ao dia 5
de cada mês, nos serviços de Atendimento da Câmara Municipal de Palmela, ou por transferência bancária para o IBAN indicado pelo Primeiro Outorgante, a favor do Município.
Cláusula 6.ª
O presente contrato terá a duração de um ano, renovável até ao máximo de 3 anos, de acordo com o n.º 7 do artigo 7.º do Regulamento da Incubadora de Empresas do Município de Palmela, com início na data da sua assinatura.
Cláusula 7.ª
Cláusula 8.ª
Independentemente do prazo de vigência do contrato, o Segundo Outorgante pode rescindir o presente contrato a qualquer momento, obrigando-se a uma comunicação escrita com trinta dias de antecedência.
Cláusula 9.ª
A denúncia do contrato pelo Primeiro Outorgante, não confere ao Segundo Outorgante o direito a qualquer indemnização.
Cláusula 10.ª
Cláusula 11.ª
O desrespeito pelo previsto na cláusula anterior constitui o Primeiro Outorgante do direito de rescindir, de imediato, e com justa causa, o presente contrato.
Na boa-fé e vontade esclarecida as partes, vão ambos os Outorgantes assinar o presente contrato.
Palmela, ___ de ___ de ___
O Primeiro Outorgante
___
O Segundo Outorgante
___
311043323