Aviso e regulamento de incentivo à natalidade
O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Torrão e visa a criação de medidas de apoio a conceder pela Junta de Freguesia de Torrão, no âmbito de ação social de incentivo à natalidade, através de apoio financeiro.
O incentivo é atribuído ao primeiro filho e seguintes, independentemente do seu número.
O incentivo previsto no presente Regulamento abrange as crianças que residam e estejam integradas em agregados familiares residentes e recenseados na Freguesia de Torrão, desde que reúnam as condições previstas infra no artigo 5.º
Podem requerer o incentivo:
O valor a atribuir a título de incentivo ao abrigo do presente Regulamento, por cada criança, é de 250,00 (euro) (duzentos e cinquenta euros).
O incentivo será solicitado através de requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Torrão, de acordo com o modelo que constitui o anexo I ao presente Regulamento, acompanhado dos seguintes documentos:
Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão dos Requerentes;
Cartão de Eleitor dos Requerentes;
Número de Identificação Fiscal dos Requerentes;
Certidão de Nascimento da criança, onde comprovadamente se demonstre o requisito enumerado no n.º 1 do artigo 5.º;
Quaisquer outros documentos considerados pertinentes para comprovar as condições de atribuição do incentivo previsto neste Regulamento.
O pedido referido no artigo anterior deverá ser formulado até 4 meses após o nascimento da criança.
Os pedidos de incentivo serão apreciados pela Junta de Freguesia.
O Presente Regulamento aplicar-se às crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2010, inclusive, desde que nesta data se mostrem preenchidas as condições previstas no artigo 5.º do presente Regulamento.
As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia.
O presente regulamento entra em vigor à data da sua publicação no Diário da República.
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