Consulta pública do projeto de regulamento da Biblioteca Municipal de Viana do Alentejo
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na prossecução das atribuições previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 23.º do mesmo diploma legal.
O presente regulamento define as condições de funcionamento e utilização da Biblioteca Municipal de Viana do Alentejo, doravante referida como BMVA.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
Constituem objetivos gerais da BMVA:
De acordo com as recomendações nacionais e internacionais, a BMVA dispõe dos seguintes espaços:
Constituem direitos do Utilizador da BMVA:
Constituem deveres do Utilizador da BMVA:
Os dados recolhidos serão processados informaticamente nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Tendo em vista a prossecução dos seus objetivos, os serviços da BMVA devem:
A gestão da coleção da BMVA obedece ao Guia de Gestão da Coleção da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, do qual importa destacar o seguinte:
A coleção da BMVA obedece às recomendações nacionais e internacionais para o setor. Deve ser adequada à comunidade que serve, em diferentes suportes e atualizada regularmente.
A BMVA realizará periodicamente a avaliação das suas coleções, com o objetivo de manter a atualidade e relevância do fundo documental.
A aceitação e utilização de doações, ofertas e legados obedece ao capítulo IV do presente regulamento.
A BMVA procederá regularmente ao desbaste de documentos.
A BMVA procederá ao abate de documentos de acordo com formulário próprio para o efeito.
Cada utilizador só poderá solicitar um CD, DVD ou vídeo de cada vez para audição ou visionamento na biblioteca.
O utilizador pode proceder à reserva de documentos presencialmente, por telefone, por correio eletrónico ou através de plataforma eletrónica, caso esta exista:
Enquanto biblioteca integrante da Rede Intermunicipal de Bibliotecas do Alentejo Central, a BMVA disponibiliza aos seus utilizadores um serviço de empréstimo interbibliotecas que permite:
Os documentos podem ser devolvidos em qualquer uma das bibliotecas integrantes da RIBAC, independentemente do local da sua requisição, mediante a apresentação do cartão de leitor da biblioteca respetiva.
Em caso de extravio ou danificação dos documentos que foram confiados ao utilizador, este é responsável pela sua reposição ou pagamento integral de acordo com o valor de mercado, no prazo máximo de 15 dias úteis.
Em todos os serviços e valências, a BM aplicará e fará aplicar, para além do presente regulamento a demais legislações em vigor aplicável.
As dúvidas e omissões relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal com possibilidade de delegação em qualquer eleito ou no técnico responsável pela biblioteca.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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