Regulamento do Cartão Municipal do Idoso
O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao Cartão Municipal do Idoso e o âmbito da sua aplicação.
O Cartão Municipal do Idoso visa contribuir para a dignificação e melhoria das condições de vida dos reformados, pensionistas e idosos do Concelho de Mora.
Podem beneficiar do Cartão Municipal do Idoso os cidadãos residentes na área do município do Mora, que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:
Constituem obrigações dos beneficiários:
Em caso de fraude ou de incumprimento do presente Regulamento, o beneficiário perde essa qualidade, reservando-se à Câmara Municipal de Mora o direito de, pelas formas legais ao seu dispor, obter a reposição das verbas indevidamente disponibilizadas.
Todos os aspetos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal de Mora.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.
6 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara, Eng. Luís Simão Duarte de Matos.
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