Regulamento do Cartão Municipal Jovem
O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao Cartão Municipal Jovem e o âmbito da sua aplicação.
O Cartão Municipal Jovem visa contribuir para a fixação e atração de jovens na área do Município de Mora, proporcionando-lhes, através de benefícios concretos, as condições necessárias à sua realização pessoal e a uma ativa participação cívica.
Podem beneficiar do Cartão Municipal Jovem, todos os cidadãos residentes na área do Município de Mora há mais de um ano, com idades compreendidas entre os dez e os trinta anos.
O pedido de emissão do Cartão é feito na Câmara Municipal de Mora ou nas Juntas de Freguesia do Concelho, mediante o preenchimento de um impresso para o efeito.
Para a emissão do Cartão Municipal Jovem são necessários os seguintes documentos:
1) Cartão de Cidadão;
2) Atestado de residência emitido pela respetiva Junta de Freguesia;
3) Consentimento para tratamento de dados pessoais, devidamente preenchido e assinado (modelo Anexo I do presente Regulamento);
4) Uma fotografia atual.
As empresas, firmas e comércio local, como parceiros, ao Cartão Municipal Jovem, concederão os descontos previstos nos respetivos protocolos celebrados com a Câmara Municipal de Mora.
Podem ainda aderir, como parceiros, ao Cartão Municipal Jovem todas as entidades exteriores ao Concelho que, através de protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Mora, se disponibilizem a conceder descontos sobre os seus bens ou serviços não comercializados na área do Concelho de Mora.
No ato de emissão do Cartão Municipal Jovem, é fornecido um guia explicativo, onde constam as entidades aderentes e o presente Regulamento.
Os beneficiários do Cartão Municipal Jovem que constatem o incumprimento dos compromissos assumidos pelas entidades aderentes devem informar a Câmara Municipal de Mora.
O presente Regulamento poderá ser revisto por deliberação da Câmara Municipal de Mora.
Todos os aspetos e situações não previstos no presente Regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal de Mora.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.
6 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara, Eng.º Luís Simão Duarte de Matos.
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