Regulamento de Atribuição de Subsídio à Natalidade
O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao Subsídio à Natalidade e o âmbito da sua aplicação.
Com o objetivo de inverter a tendência demográfica negativa registada nas últimas décadas, a Câmara Municipal de Mora atribui, pelo nascimento de cada filho, apoio financeiro, aos casais com residência própria permanente no município de Mora, até um montante máximo de 1500 euros.
O pedido de Atribuição de Subsídio à Natalidade é feito na Câmara Municipal de Mora, mediante o preenchimento do Formulário de Candidatura, até ao prazo máximo de 3 meses após a data de nascimento, de acordo com a Certidão de Nascimento.
No processo de requerimento de Atribuição de Subsídio à Natalidade, é necessário apresentar os seguintes documentos:
A Câmara Municipal de Mora atribui, pelo nascimento de cada filho, os seguintes apoios financeiros:
A validação processa-se, mediante a apresentação dos documentos mencionados no art. 5.º deste Regulamento, junto do Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Mora.
A comunicação da decisão será feita depois de o pedido ser analisado pelos serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Mora.
O presente Regulamento poderá ser revisto por deliberação da Câmara Municipal de Mora.
Todos os aspetos e situações não previstos no presente Regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal de Mora.
Constitui facto determinante da revogação da decisão de atribuição de apoios a prestação de falsas declarações. Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a Câmara Municipal de Mora reserva-se ao direito de exigir a reposição de apoios indevidamente recebidos.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Eng.º Luís Simão Duarte de Matos.
312423215