Consulta pública do projeto do Regulamento Utilização das Casas Mortuárias.
O presente regulamento enquadra-se ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do preceituado no n.º 3 do artigo 7.º Anexo I da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, doravante RJAL; na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do RJAL e na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, doravante RJAL.
A Freguesia de Aljustrel é proprietária de duas Casas Mortuárias situadas nas localidades de Aljustrel e de Corte Vicente Anes.
O presente regulamento tem por objetivo regulamentar as condições de utilização das Casas Mortuárias pertencentes à Freguesia.
As Casas Mortuárias são parte integrante do equipamento coletivo da Freguesia, pelo que a sua utilização é facultada a toda a população residente na área geográfica da Freguesia e ainda aqueles que não residam, mas cujos funerais se destinam ao cemitério de Aljustrel, ora ainda aos que irão ser sepultados em cemitério diverso.
A gestão, limpeza do espaço e fornecimento de água é da responsabilidade da Freguesia.
Ocorrendo quaisquer distúrbios ou perturbações da ordem pública dentro das Casas Mortuárias, a Junta de Freguesia reserva-se o direito de proceder à evacuação dos espaços.
A utilização das Casas Mortuárias será feita mediante o pagamento de uma Taxa constante no Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia.
Todas as eventuais dúvidas, omissões ou outras situações aqui não contempladas, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.
É revogado o Regulamento de Utilização das Casas Mortuárias anteriormente vigente.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação após a sua publicação no Diário da República.
Aprovado pelo órgão executivo em: ___/___/___
Aprovado pelo órgão deliberativo em: ___/___/___
ANEXO I
Requerimento de utilização das casas mortuárias
319997357