Regulamento do Conselho Municipal de Segurança
O Conselho Municipal de Segurança, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação.
Os objetivos a prosseguir pelos Conselho são os definidos no artigo 3.º da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, na redação conferida pela Lei n.º 106/2015, de 25 de agosto.
Compete ao Conselho emitir parecer sobre as seguintes matérias:
A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder dez minutos.
Integram o Conselho:
Um representante - designado pela AENEBEIRA;
Um representante - designado pelo STAL;
Os membros do Conselho tomam posse perante a Assembleia Municipal.
Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.
Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento, ou perante casos omissos, serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal.
O presente regulamento produz efeitos logo após a sua aprovação definitiva pela Assembleia Municipal de Aguiar da Beira.
313420099