Projeto do Regulamento Geral de Utilização, Funcionamento e Cedência do Teatro Cinema Municipal de Ponte de Sor
A fim de garantir as necessárias condições de trabalho e de segurança de pessoas e equipamentos, o acesso às zonas técnicas está reservado, exclusivamente, aos técnicos do TC, ou a terceiros, que no exercício das suas funções laborais, estejam devidamente autorizados e identificados.
Qualquer cedência do TC implica a aceitação pelos agentes utilizadores das disposições expressas no presente conjunto de normas.
A cedência do espaço do TC prevê três modalidades distintas:
É da inteira responsabilidade das entidades às quais foi cedido o TC:
A autorização de cedência do TC poderá ser revogada por despacho, devidamente fundamentado, do Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor ou do Vereador responsável, nos casos em que:
Ao funcionamento, segurança e utilização do TC aplica-se ainda o Regime de Funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 90/2019, de 5 de julho.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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