Alteração do Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços
São alterados os artigos 5.º e 7.º ao Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços, nos seguintes termos:
As presentes alterações produzirão efeitos no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
310845271