Art.º 29 · Aviso n.º 12995/2023 — Procedimentos para apresentação de pedidos de pagamento

1 -O pagamento dos apoios ao abrigo da presente medida é efetuado da seguinte forma:
1. a)50 % do montante total aprovado, no prazo de 20 dias úteis após a entrega do termo de aceitação e demais documentação comprovativa, conforme o artigo anterior.
2. b)25 % do montante total aprovado, no 5.º mês civil após a data do início do contrato de trabalho;
3. c)20 % do montante total aprovado, no 9.º mês após a data do início do contrato de trabalho e;
4. d)5 % do montante total aprovado, no 13.º mês após a data do início do contrato de trabalho.
2 -Os pedidos de pagamento de apoios são formalizados em formulário próprio e respetivos anexos, devidamente datado e assinado e enviado à UG.
3 -A primeira prestação é paga após o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias úteis, após a receção do termo de aceitação e de cópia de todos os contratos.
4 -O pagamento dos apoios previstos nos números anteriores fica sujeito à verificação da manutenção das condições necessárias à sua concessão, conforme o artigo anterior.

Artigo 29.º — Procedimentos para apresentação de pedidos de pagamento