Projeto de Regulamento que Define o Ato Nutricionista
O presente regulamento define os atos profissionais próprios dos nutricionistas, a sua responsabilidade, autonomia e limites, no âmbito do respetivo desempenho.
O nutricionista possuidor de inscrição em vigor na Ordem dos Nutricionistas é o único profissional que pode praticar os atos próprios dos nutricionistas, nos termos do Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado pela Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro, com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei n.º 126/2015, de 3 de setembro.
O nutricionista deve respeitar as suas qualificações e aptidões que forem reconhecidas pela Ordem dos Nutricionistas, devendo abster-se de praticar atos para os quais não esteja tecnicamente preparado, devendo, nestes casos, recomendar os serviços de outros colegas para eles competentes.
O nutricionista goza de plena liberdade para praticar os atos próprios da profissão, nos termos da lei e da deontologia profissional, podendo recorrer à cooperação de entidades públicas ou privadas, bem como solicitar que lhe sejam disponibilizados os meios materiais adequados para a execução dos mesmos, sempre que isso se revele indispensável.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
5 de agosto de 2019. - A Bastonária da Ordem dos Nutricionistas, Alexandra Gabriela de Almeida Bento Pinto.
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