Projeto de Regulamento das Áreas de Contenção para Instalação de Alojamento Local
O presente regulamento tem como normas habilitantes a alínea e) do n.º 2 do artigo 66.º, o n.º 7 do artigo 112.º e o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea n) do n.º 2 do artigo 23.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e o artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua atual redação.
Não é admissível o registo de novos estabelecimentos quando, no mesmo prédio, todas as frações autónomas sejam da propriedade de um único titular, ou de sociedades comerciais das quais a mesma pessoa detenha o domínio efetivo, e 80 % das frações existentes já estejam afetas ao Alojamento Local.
(1) Por cada utente que acresça, o quarto deverá dispor de mais 2 m2;
Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas em vigor no Município de Mafra.
As lacunas, omissões ou dúvidas de interpretação e integração de lacunas suscitadas na aplicação das disposições do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas pela Câmara Municipal ou, em caso de delegação ou subdelegação de competências, pelo seu Presidente ou Vereador, respetivamente.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.
312456556