Estabelecimento de normas provisórias do Plano Diretor Municipal de Torres Novas na zona da Quinta das Ferrarias.
Na área objeto de normas provisórias, para a qual se propõe, na Revisão do Plano Diretor Municipal em curso, a classificação como solo urbano, categoria de “áreas de atividades de económicas” e subcategoria de “Parques Empresariais”, os usos admitidos são:
Na área objeto de normas provisórias são definidos os seguintes parâmetros e condições:
O prazo de vigência das normas provisórias é de dois anos a contar da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Novas, caso esta ocorra, antes do termo destes prazos, ou com a ocorrência de qualquer das situações referidas no n.º 3 do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
As normas provisórias entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
619943388