Projeto do Regulamento Municipal de Espaços de Jogo e Recreio do Município de Vila Franca de Xira
O presente Regulamento é aplicável aos diversos equipamentos municipais, nomeadamente pequenos campos de jogos, campos de padel, campos de ténis, circuitos de manutenção, ginásios ao ar livre, espaços de jogos tradicionais, parques Infantis, parques juvenis, polidesportivos e parques de skate, basquetebol e voleibol de praia.
É expressamente proibido:
Os utilizadores dos EJR devem ainda observar as seguintes regras:
A Câmara Municipal compromete-se a:
O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao preceituado no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que aprova o Regime Geral das Contraordenações e Coimas, na sua redação atual, e demais legislação subsidiariamente aplicável.
O produto das coimas aplicadas constitui receita do Município de Vila Franca de Xira.
O presente Regulamento aplica-se às situações existentes à data da sua entrada em vigor.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor respeitante às matérias em apreço.
As dúvidas e casos omissos são resolvidos pelo presidente da Câmara Municipal, ou pelo vereador do pelouro respetivo, sob proposta resultante da prévia análise dos serviços e tendo como base a legislação aplicável em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
30 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
315473409