Projeto de Regulamento - Apoio à 1.ª Infância da Freguesia de Galveias
O presente regulamento:
Aplica-se a toda a área geográfica da Freguesia de Galveias;
Estabelece as normas de atribuição de apoio financeiro à 1.ª Infância;
Aplica-se às crianças dos (0) zero anos até à entrada no primeiro ciclo do Ensino Básico.
O apoio à infância é atribuído por um subsídio mensal no valor de (euro) 50,00 (cinquenta euros);
A atribuição do subsídio estará dependente da inscrição para o mesmo efeito.
O presente regulamento aplica-se a todas as crianças residentes na Freguesia de Galveias;
São beneficiários as pessoas inseridas em agregados familiares, ou pessoas isoladas que sejam residentes e estejam recenseadas na Freguesia de Galveias, há pelo menos 1 ano.
São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
Que a criança seja registada no Registo Civil como natural da Freguesia de Galveias;
Que a criança resida efetivamente com a/o requerente ou requerentes;
Que o requerente ou requerentes ao incentivo não sejam devedores à Freguesia de Galveias e provem não ser devedores à Segurança Social e à Autoridade Tributária.
Tem legitimidade para requerer o apoio previsto no presente regulamento:
Em conjunto ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto nos termos da lei;
O progenitor que tiver a guarda da criança e o possa provar;
Qualquer pessoa singular a quem, por direito judicial ou administrativo das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
Cópia autenticada da Certidão de nascimento da criança;
Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do requerente ou requerentes comprovando assim o cumprimento à alínea b) do artigo 3.º e alínea b) do artigo 4.º;
Declaração de não divida à Segurança Social e à Autoridade Tributária;
Documento de identificação da criança e das pessoas requerentes;
Comprovativo de NIB/IBAN.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, regem as disposições legais aplicáveis, sendo os casos omissos decididos pela Junta de Freguesia.
8.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor (5) cinco dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Aprovado pela Junta de Freguesia na sua reunião ordinária realizada a .../.../... e pela Assembleia de Freguesia na sua reunião realizada em .../.../...
ANEXO I
(artigo 2.º do Regulamento de apoio à 1.ª Infância)
(ver documento original)
311661557