Aprova o Código de Conduta do Município do Barreiro
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e orientação em matéria de ética e conduta profissional que devem ser cumpridos pelos que exercem funções na Câmara Municipal do Barreiro, no seu relacionamento com terceiros.
No exercício das suas funções, os eleitos locais devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os eleitos locais se encontrem em situação suscetível de comprometer a sua imparcialidade e independência, e em razão da qual se possa duvidar seriamente da isenção da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os eleitos locais que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar imediatamente as medidas necessárias e adequadas para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições legalmente aplicáveis.
O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação, aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores do Município do Barreiro.
Devem ser adotados Códigos de Conduta pelos serviços municipalizados e pelas empresas locais.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da Internet da Câmara Municipal do Barreiro.
O presente código de conduta entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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