Regulamento de Apoio à Natalidade da Freguesia de Santiago do Escoural
O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e em conformidade com as competências dos órgãos das Freguesias previstas nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f) e 16.º, n.º 1, alíneas h) e v), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
São condições de atribuição do incentivo:
1) Que a criança cumpra o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento e se encontre registada como natural da Freguesias de Santiago do Escoural;
2) Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na freguesia de Santiago do Escoural, no mínimo, há dois anos, contados na data do nascimento da criança e estejam recenseados na freguesia;
3) Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;
4) Os requerentes não terem quaisquer dívidas em mora para com a Freguesia, designadamente resultantes de taxas, preços ou rendas.
O valor do incentivo é atribuído da seguinte forma:
1) Pelo primeiro filho, um valor de 250(euro) (duzentos e cinquenta euros);
2) Pelo segundo filho e seguintes, um valor de 350(euro) (trezentos e cinquenta euros).
A candidatura ao incentivo deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, contados da data de nascimento da criança
Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente regulamento, serão resolvidas pelo Executivo da Junta de Freguesia.
Os encargos decorrentes dos apoios a prestar pela Junta de Freguesia ao abrigo do disposto no presente regulamento são satisfeitos mediante verbas para o efeito inscritas no Orçamento da Freguesias de Santiago do Escoural.
Constitui facto determinante da revogação da decisão de atribuição de apoios a prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação definitiva no Diário da República, nos termos conjugados nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com efeitos retroativos à data da tomada de posse deste Executivo.
6 de dezembro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, Duarte Manuel Vicente da Luz.
312915501