Alteração ao Regulamento do Mercado Municipal da Cidade da Praia da Vitória
São alterados os artigos 2.º e 12.º do Regulamento do Mercado Municipal da Cidade da Praia da Vitória, os quais passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 2.º
[...]
[...]
1) [...]
2) [...]
3) [...]
4) [...]
5) Por ajuste direto nos termos do n.º 3 do artigo 10.º-A e do artigo 17.º"
É aditado o artigo 10.º-A.
"Artigo 10.º-A
Cedência de utilização
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.»
4 de julho de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.
316639989