PDM da Amadora - Aprovação de Medidas Preventivas
As Medidas Preventivas são estabelecidas por motivo do processo em curso de revisão do Plano Diretor Municipal da Amadora, em decorrência do explicitado no preâmbulo deste regulamento e visando evitar a alteração das circunstâncias e condições existentes que possam comprometer o processo de planeamento ou tornar mais onerosa a execução do Plano, nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Ficam sujeitas a Medidas Preventivas as áreas do Concelho delimitadas nas plantas em anexo, numeradas de 1 a 17.
1 - As Medidas Preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República por um prazo de dois anos, prorrogável por mais um, conforme o n.º 1 do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
2 - As Medidas Preventivas caducam nos termos do disposto no n.º 3 do artigo referido no n.º anterior.
Anexos:
1) Áreas a Abranger por Medidas Preventivas com Sobreposição à Planta de Ordenamento PDM.
2) Áreas a Abranger por Medidas Preventivas na Área de Intervenção do PUAZN.
3) Áreas a Abranger por Medidas Preventivas na Área de Intervenção do PPENSC.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
41379 - ssaigt.dgterritorio.pt
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610910451