Suspensão parcial do Plano de Pormenor da Área Central do Cacém e consequente estabelecimento de medidas preventivas.
As presentes medidas preventivas são estabelecidas no âmbito da suspensão parcial do Plano de Pormenor da Área Central do Cacém, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2003, de 26 de março, com as alterações introduzidas pelo Aviso n.º 6275/2010, de 25 de março, e pela Declaração de retificação n.º 1811/2010, de 2 de setembro, adiante designado Plano ou PPACC, e visam garantir as condições necessárias à concretização da Estratégia Local de Habitação, aprovada pela Assembleia Municipal de Sintra a 20 de janeiro de 2022, e alvo de Acordo de Colaboração entre o Município e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), e que incidem nas parcelas municipais com aptidão e disponibilidade para essa finalidade.
As cinco áreas que, dentro do PPACC, são objeto de suspensão e de aplicação das presentes medidas preventivas encontram-se delimitadas na planta da suspensão parcial do PPACC (01), em anexo.
Na área territorial do Plano, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes da legislação em vigor, prevalecem sobre as demais disposições legais.
As presentes medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
617825585