Projeto de Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo ― consulta pública.
O presente Regulamento visa estabelecer o regime de atribuição de bolsas aos residentes no concelho de Almodôvar, matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior, em território nacional ou estrangeiro, devidamente reconhecidos pelo respetivo Ministério da Tutela.
O Município de Almodôvar pretende com este Regulamento dar continuidade ao apoio aos estudantes residentes no concelho de Almodôvar, matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior, situados em território nacional ou estrangeiro, em especial aos que se encontrem em situação de comprovada carência económica.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
Podem requerer a bolsa de estudo os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
1 - Para efeitos de seleção dos candidatos, serão consideradas como condições preferenciais:
a) Menor rendimento per capita do agregado familiar;
b) Melhor aproveitamento escolar.
2 - A aplicação dos critérios deverá obedecer a uma atribuição máxima global de pontuação de 20 valores, que considerará os seguintes critérios e valorações:
a) Rendimento per capita do agregado familiar do Requerente, tendo em conta o valor do Indexante de Apoios Sociais (6-17 pontos):
≤ 0,499 IAS
17 pontos
0,500 - 0,999 IAS
11 pontos
1,000 - 1,500 IAS
06 pontos
b) Aproveitamento escolar, de acordo com a média das notas (1 a 4 pontos):
10,00 a 12,99 valores
01 ponto
13,00 a 15,99 valores
02 pontos
16,00 a 17,99 valores
03 pontos
≥ 18 valores
04 pontos
3 - Para efeitos de cálculo do apoio a atribuir, o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) a considerar é o reportado ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento pelo candidato.
4 - Os critérios e valorações referidos no n.º 2 do presente artigo poderão ser alvo de alterações por deliberação da Câmara Municipal, a qual fará parte integrante do presente Regulamento.
Podem requerer a bolsa de estudo os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
1 - Para efeitos de seleção dos candidatos, serão consideradas como condições preferenciais:
a) Menor rendimento per capita do agregado familiar;
b) Melhor aproveitamento escolar.
2 - A aplicação dos critérios deverá obedecer a uma atribuição máxima global de pontuação de 20 valores, que considerará os seguintes critérios e valorações:
a) Rendimento per capita do agregado familiar do Requerente, tendo em conta o valor do Indexante de Apoios Sociais (6-17 pontos):
≤ 0,499 IAS
17 pontos
0,500 - 0,999 IAS
11 pontos
1,000 - 1,500 IAS
06 pontos
b) Aproveitamento escolar, de acordo com a média das notas (1 a 4 pontos):
10,00 a 12,99 valores
01 ponto
13,00 a 15,99 valores
02 pontos
16,00 a 17,99 valores
03 pontos
≥ 18 valores
04 pontos
3 - Para efeitos de cálculo do apoio a atribuir, o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) a considerar é o reportado ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento pelo candidato.
4 - Os critérios e valorações referidos no n.º 2 do presente artigo poderão ser alvo de alterações por deliberação da Câmara Municipal, a qual fará parte integrante do presente Regulamento.
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente Regulamento, bem como casos omissos serão dirimidas ou integradas por deliberação da Câmara Municipal de Almodôvar, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com delegação de competências ouvidos os serviços municipais competentes (Gabinete de Educação).
Com a entrada em vigor do presente Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo, ficam revogados:
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
320003886