Art.º 11 · Aviso n.º 15435/2026/2 — Instrução do pedido

1 -A comunicação prévia com prazo para registo de estabelecimentos de alojamento local deve obrigatoriamente conter as informações e os documentos já referenciados e ainda os seguintes:
1. a)Certidão do registo predial, contendo a descrição predial, da qual conste o endereço do estabelecimento de alojamento local, a identificação do artigo matricial do prédio urbano ou fração autónoma onde se localiza;
2. b)Plantas do estabelecimento de alojamento local à escala 1:100;
3. c)Documento comprovativo da ligação à rede pública de abastecimento de água, e energia elétrica;
4. d)Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil;
5. e)Documento comprovativo da notificação do condomínio, na pessoa do respetivo administrador, do edifício onde se pretende instalar o estabelecimento de alojamento local, no caso de a atividade de alojamento local ser exercida numa fração autónoma de edifício, ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente.
6. f)Regulamento do condomínio que estabeleça regras de instalação e exploração de alojamento local em fração autónoma do edifício, caso exista.
2 -Para além dos documentos referidos no número anterior, o pedido de autorização excecional para registo de estabelecimentos de alojamento local em áreas de contenção deve, obrigatoriamente, ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cópia da declaração de imóvel devoluto, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, alterado pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro;
2. b)Cópia do pedido de alteração de utilização;
3. c)Declaração, sob compromisso de honra, da inexistência de contrato de arrendamento para fins habitacionais sobre o imóvel, nos últimos cinco anos;
3 -A incorreta ou a incompleta instrução da comunicação prévia com prazo e do pedido de autorização excecional, constitui fundamento para, respetivamente, a determinação de oposição, nos termos do n.º 9 do artigo 6.º do RJEEAL e o indeferimento do pedido de autorização.
4 -As declarações ou termos de responsabilidade assinados pelo titular da exploração dos estabelecimentos de alojamento local que não correspondam à verdade constituem a prática de um crime de falsas declarações, previsto e punido nos termos do artigo 348.º-A do código penal.

Artigo 11.º — Instrução do pedido

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