Art.º 34 · Aviso n.º 15435/2026/2 — Receção ou portaria

1 -Nos estabelecimentos é obrigatória a existência de serviço de atendimento que assegure a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Registo de entradas e saídas de utentes;
2. b)Receção, guarda e entrega aos utentes de correspondência e de outros objetos que lhes sejam destinados;
3. c)Anotações e transmissão aos utentes destinatários das mensagens que lhes forem dirigidas durante a sua ausência;
4. d)Guarda das chaves das unidades de alojamento;
5. e)Disponibilização do livro de reclamações quando solicitado;
6. f)Disponibilização do telefone aos utentes que o queiram utilizar, quando as unidades de alojamento não disponham deste equipamento.
2 -A área mínima das receções ou portarias é de 10 metros quadrados.
3 -Na receção ou portaria devem ser colocadas, em local visível, as informações respeitantes ao funcionamento do estabelecimento, designadamente sobre serviços que o mesmo preste e os respetivos preços.

Artigo 34.º — Receção ou portaria