Art.º 4 · Aviso n.º 15435/2026/2 — Estabelecimentos de alojamento local

1 -Para efeitos do presente regulamento, consideram-se estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.
2 -Considera-se moradia o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar.
3 -Considera-se apartamento o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio suscetível de utilização independente.

Artigo 4.º — Estabelecimentos de alojamento local