1 -Os processos poderão ser alvo de reavaliação, pelo Gabinete de Educação/Ação Social, sempre que se verifiquem os seguintes factos:
a)Alteração na composição do agregado familiar;
b)Alteração nos rendimentos do agregado familiar.
2 -O encarregado de educação poderá solicitar o pedido de reavaliação, através de formulário próprio e fazer prova da nova situação, entregando toda a documentação necessária, sendo que a alteração da comparticipação familiar se torna efetiva no mês seguinte ao da decisão.
3 -Para que a alteração ao escalão de comparticipação familiar tenha efeito, não deverá haver mensalidades da comparticipação familiar por liquidar, por parte do agregado familiar.
4 -A alteração ao escalão de comparticipação familiar não tem efeitos retroativos.
5 -Os encarregados de educação serão notificados da decisão no prazo de 30 dias a contar da data de entrada do pedido.