Artigo 23.º · Alunos com necessidades educativas especiais
Em vigor desde 25/10/2018
1 -Sem prejuízo de outros apoios concedidos pelo Ministério da Educação, o Município de Mira determina, que os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente sejam posicionados no escalão mais favorável, independentemente do escalão de abono de família em que o agregado familiar esteja posicionado, tendo direito aos apoios concedidos à generalidade dos alunos, mediante comprovativo médico e indicação do Agrupamento de Escolas de Mira.
2 -Os apoios a conceder são os seguintes:
a)Refeições - totalidade do custo;
b)Manuais e material escolar - de acordo com os critérios fixados para a generalidade dos alunos, no escalão mais favorável.