1 -Têm direito a beneficiar dos apoios concedidos pelo Município de Mira os alunos oriundos de agregados familiares que se encontram em Portugal, em situação pendente de regularização, matriculados condicionalmente, desde que, através dos recibos de vencimentos, comprovem que se encontram nas condições de ser integrados nos escalões 1 ou 2 do abono de família.
2 -No cálculo da capitação dos agregados familiares a que se refere o número anterior, aplica-se o modelo utilizado para a determinação do escalão do abono de família, designadamente os artigos 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, ou outra legislação que lhe suceder.
3 -Os alunos oriundos de agregados familiares posicionados no escalão de apoio B, em que um dos progenitores se encontre na situação de desemprego involuntário há três ou mais meses são, sem prejuízo dos requisitos de prova exigidos, reposicionados no escalão de apoio A enquanto durar essa situação.
4 -Para os devidos efeitos, considera-se na situação de desemprego:
a)Quem, tendo sido trabalhador por conta de outrem, se encontre desempregado e inscrito como tal no respetivo centro de emprego, há três ou mais meses;
b)Quem, tendo sido trabalhador por conta própria e se encontre inscrito no respetivo centro de emprego nas condições referidas na alínea anterior, prove ter tido e ter cessado a respetiva atividade há três ou mais meses.
5 -A prova da situação de desemprego é efetuada por meio de documento emitido pelo Centro de Emprego.
6 -O reposicionamento no escalão 1 ou 2 e a consequente concessão dos apoios previstos no presente regulamento não tem efeitos retroativos, sendo válidos a partir da data da atribuição do subsídio. Podem ser solicitados outros documentos demonstrativos da situação socioeconómica do agregado familiar, nomeadamente recibos de vencimento ou declarações de IRS.
7 -Os alunos beneficiários de auxílios económicos que venham transferidos de outros municípios, têm direito de novo ao montante correspondente ao escalão em que estavam inseridos, desde que os manuais escolares adotados pela escola que passam a frequentar não sejam os mesmos da escola de origem.