São condições cumulativas de atribuição do apoio:
- a)Que a criança se encontre registada como natural do concelho da Marinha Grande;
- b)Que o(s) requerente(s) do apoio resida(m) no concelho da Marinha Grande, no mínimo, há três anos consecutivos, contados à data de entrega da candidatura;
- c)Que o(s) requerente(s) esteja(m) recenseado(s) no concelho da Marinha Grande;
- d)Que a criança resida com o(s) requerente(s);
- e)Que o(s) requerente(s) do apoio não possua(m), à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município da Marinha Grande, provenientes de contratos de fornecimento de água, rendas de habitação social, frequência de atividades de animação e apoio à família ou com outra natureza;
- f)Que o rendimento per capita do agregado familiar não exceda o valor equivalente a duas vezes o valor do indexante dos apoios sociais.