1 -As atividades de fiscalização das Contratarias abrangem todas as pessoas singulares e coletivas que exerçam atividades sujeitas ao RJOC no território português, independentemente da nacionalidade ou sede das mesmas.
2 -Encontram-se sujeitas ao presente Regulamento, designadamente, as seguintes entidades e atividades reguladas pelo RJOC:
i)Setores da indústria e do comércio de artigos com metais preciosos;
ii)Prestamistas que expõem e vendem ao público artigos com metal precioso usado, adquiridos em leilão para venda das coisas dadas em penhor;
iii)Operadores de vendas automáticas, por catálogo ou por meio eletrónico;
iv)Vendas em leilão de artigos com metal precioso usados;
v)Atividades profissionais de responsável Agente de ensaiador - fundidor de metais preciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos;
vi)Qualquer outra atividade industrial, comercial, de importação ou de exportação relativa a artigos com metais preciosos.