Artigo 4.º · Deveres de cooperação das pessoas investigadas e dos organismos estatais
Em vigor desde 05/11/2018
1 -Todas as pessoas singulares ou coletivas, independentemente da sua natureza pública ou privada, ou nacionalidade, que pretendam exercer ou exerçam presentemente atividades reguladas pelo RJOC, estão vinculadas aos deveres de informação e cooperação para com as Contrastarias. Os referidos deveres incluem, nomeadamente, a prestação de todas as informações e a concessão do direito de acesso necessários para permitir às Contrastarias desenvolver as suas atividades inspetivas da forma, com a periodicidade e com a urgência que forem exigidas pelos Técnicos de Fiscalização das Contrastarias.
2 -Todos os titulares de cargos sociais, representantes e trabalhadores das pessoas coletivas inspecionadas têm o dever de prestar, nos prazos estabelecidos, todas as informações, opiniões e cooperação que forem solicitados pelos Técnicos de Fiscalização das Contrastarias.
3 -No desempenho da sua missão, e nos termos previstos no presente regulamento, os Técnicos de Fiscalização das Contrastarias podem solicitar a cooperação de serviços e organismos estatais, na forma que considerarem necessária, incluindo a afetação de pessoal Técnico para acompanhar as ações de fiscalização e recolher e analisar amostras e exemplares.
4 -Em caso de risco ou ameaça para a segurança dos Técnicos de Fiscalização das Contrastarias, ou de risco ou ameaça de perturbação das atividades de Fiscalização, os Técnicos de Fiscalização das Contrastarias podem solicitar a intervenção e assistência das autoridades policiais.
5 -Sem prejuízo das competências próprias, as Contrastarias colaboram com a ASAE, com a Autoridade Tributária e com as autoridades policiais no âmbito da aplicação do RJOC.