1 -No exercício dos seus poderes de fiscalização, cabe às Contrastarias, nomeadamente:
a)Assegurar a fiscalização e instrução dos processos relativos às contraordenações por violação ao RJOC, no âmbito das respetivas competências;
b)Realizar investigações e inspeções, preparar os respetivos relatórios e recomendações com as correspondentes conclusões, bem como realizar outras ações de fiscalização das entidades envolvidas nas atividades de Contrastarias;
c)Conduzir investigações, inquéritos e averiguações às entidades abrangidas pelas suas competências de fiscalização, bem como propor ao Diretor das Contrastarias a aplicação de sanções administrativas pela violação do RJOC;
d)Conduzir ações de fiscalização e auditoria de forma a analisar e examinar os registos e as atividades desenvolvidas, com o objetivo de assegurar a conformidade com as regras e práticas operacionais estabelecidas e recomendar as mudanças necessárias nos sistemas de controlo, práticas e procedimentos;
e)Implementar programas que visem a promoção e divulgação pública de atividades relacionadas com as boas práticas na indústria das Contrastarias;
f)Assegurar, no âmbito da sua missão, a articulação e ligação com organismos congéneres internacionais, bem como colaborar com a ASAE, com a Autoridade Tributária e com as autoridades policiais no âmbito da aplicação do RJOC;
g)Apreender, em observância do disposto nos artigos 20.º e 21.º do presente Regulamento, artigos que possam ser utilizados como meio de prova, nomeadamente, de crimes de branqueamento de capitais, roubo, furto ou recetação;
h)Proceder à retirada imediata de artigos de mercado, observando-se o RJOC, o presente Regulamento e o disposto no Regulamento (CE) n.º 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, nas situações previstas no artigo 93.º n.º 4 do RJOC;
i)Exercer as demais funções e competências que lhe forem atribuídas por lei ou regulamento, bem como outras funções e competências que derivem das competências e responsabilidades acima referidas, ou que as prossigam.
2 -No exercício dos seus poderes de fiscalização e instrução, compete, nomeadamente, às Contrastarias:
a)Entrevistar, inquirir e recolher depoimentos dos supostos infratores e testemunhas;
b)Recolher exemplares e amostras de produtos ou de outros bens produzidos e realizar ou ordenar a realização das análises aos mesmos que forem necessárias;
c)Fotografar, filmar, registar ou proceder a outras formas de recolha de provas das infrações administrativas ao RJOC;
d)Levantar autos de notícia das infrações administrativas que verificar;
e)Preparar e executar todas as ações necessárias para a investigação e punição das infrações administrativas referidas em participações ou autos de notícia de infração.