1 -A fiscalização destina-se a verificar o cumprimento das obrigações e conformidades decorrentes de leis, regulamentos e demais normas aplicáveis, dos contratos, atos e termos e a reunir dados e informações de natureza técnica, operacional, económico-financeira, contabilística e outros pertinentes à ação em curso.
2 -A Fiscalização destina-se a verificar o cumprimento das obrigações decorrentes:
i)do RJOC;
ii)da Convenção sobre Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos;
iii)do Regulamento (CE) n.º 764/2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro