1 -A fiscalização realiza-se com independência, imparcialidade, impessoalidade e legalidade, observando o interesse público e os direitos das entidades fiscalizadas, dos usuários e dos terceiros relacionados e observando as boas práticas de mercado.
2 -O desempenho das atividades de fiscalização nos termos previstos no RJOC e no presente regulamento rege-se, designadamente, pelos seguintes princípios gerais:
a)Princípio da Legalidade, nos termos do qual, no exercício das suas atribuições, as Contrastarias atuam em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins.
b)Princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos interessados;
c)Princípio da boa administração, devendo as Contrastarias pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade;
d)Princípio da proporcionalidade, devendo, no exercício das suas competências e atividades de fiscalização e investigação, os Técnicos de Fiscalização utilizar e implementar procedimentos equilibrados e proporcionais tendo em conta a finalidade das ações desenvolvidas;
e)Princípio da imparcialidade, devendo as Contrastarias tratar de forma imparcial aqueles que com ela entrem em relação, designadamente, considerando com objetividade todos e apenas os interesses relevantes no contexto decisório;
f)Princípio da colaboração com os particulares, designadamente prestando aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam;
g)Princípio da participação, assegurando a participação dos interessados na formação das decisões que lhes digam respeito, designadamente através da respetiva audiência prévia e direito de pronúncia;
h)Princípio da proteção dos dados pessoais, assegurando aos particulares o direito à proteção dos seus dados pessoais e comerciais, nos termos da lei;
i)Princípio do contraditório, devendo as Contrastarias assegurar que a pessoa singular ou coletiva sob investigação pode apresentar livremente todas as explicações que considerar necessárias ou pertinentes antes de ser aplicada decisão final condenatória, salvo se esse procedimento puder comprometer os objetivos da fiscalização.