Artigo 9.º · Destaque de parcela e divisão de facto
Em vigor desde 05/11/2018
1 -Estão isentos de licença ou comunicação os atos que tenham por efeito o destaque das parcelas referidas nos 4 e 5 do artigo 6.º do RJUE.
2 -O pedido de certidão comprovativa da verificação dos requisitos para efeitos de destaque, deve ser instruído com os seguintes elementos:
a)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
b)Planta de localização à escala de 1:5000 ou superior;
c)Extratos das cartas de ordenamento e condicionantes do PDM;
d)Planta de implantação à escala de 1:200 ou superior, no qual se deve delimitar, quer a área total do prédio, quer a área da parcela a destacar, devendo ainda indicar as acessibilidades a ambas as parcelas e as confrontações;
e)Cópia da caderneta predial, caso exista.
3 -O pedido de emissão de certidão comprovativa de que o prédio se encontra fisicamente dividido, deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
a)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
b)Descrição das áreas das parcelas e respetivas confrontações;
c)Extrato do PDM ou planta de localização;
d)Levantamento topográfico planimétrico à escala adequada com:
i)Delimitação da área total do prédio;
ii)Delimitação das áreas das parcelas resultantes da divisão e respetivas confrontações;
iii)Identificação da área que faz a separação física do prédio (caminho, estrada, ou outro).