Artigo 18.º · Legalização de edificações não concluídas
Em vigor desde 05/11/2018
1 -O procedimento de legalização não oficioso de obras não concluídas corre o procedimento de licenciamento previsto no RJUE, dependendo da obra a executar.
2 -As dispensas do artigo 102.º-A mantêm-se, no que concerne aos elementos a apresentar.