Artigo 19.º · Certidões de construções erigidas antes da vigência do regulamento geral de edificações urbanas
Em vigor desde 05/11/2018
1 -Consideram-se isentas de autorização de utilização as construções erigidas em data anterior a 7 de agosto de 1951, dentro do perímetro urbano da cidade de Borba, ou erigidas a 21 de fevereiro de 1992 no resto do Concelho, desde que não tenham sofrido, entretanto, obras de alteração e/ou ampliação sujeitas a controlo prévio.
2 -O pedido de emissão de certidão, deve vir acompanhado dos seguintes elementos:
a)documento comprovativo da qualidade de titular de direito que confira a faculdade para realizar o pedido;
b)certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio;
c)planta de localização à escala apropriada;
d)planta das edificações constantes do pedido, a escala apropriada, quando aplicável.
3 -Nos casos em que a descrição predial não permita atestar, por si só, a área legal por antiguidade, poderá recorrer-se a certidão das Finanças que ateste que a inscrição na matriz é anterior à data referida em 1, com indicação expressa da área coberta existente nessa altura ou fotografia aérea emitida pelo Instituto Geográfico Português para os casos fora do perímetro urbano.