1 -A aptidão para edificação urbana de qualquer prédio deve cumprir as seguintes condições:
a)A capacidade de edificação, de acordo com o previsto em instrumento de gestão territorial aplicável e demais legislação;
b)Possuir dimensão e configuração, características topográficas e morfológicas aptas ao aproveitamento urbanístico, no respeito das boas condições de funcionalidade, acessibilidade e salubridade.
2 -No licenciamento ou comunicação prévia de obras de construção em prédios que não exijam a criação de novas vias públicas, devem ser sempre asseguradas as condições de acessibilidade de veículos e peões e, quando necessário, a beneficiação de arruamento existente.