1 -Podem subscrever projetos os técnicos que se encontrem inscritos em associação pública de natureza profissional e que façam prova da validade da sua inscrição aquando da apresentação do requerimento inicial.
2 -Podem, ainda subscrever projetos aqueles cuja atividade não está abrangida por associação pública, desde para o efeito possuam habilitação adequada nos termos do disposto no regime da qualificação profissional exigível aos autores de projetos de obras ou em legislação especial relativa a organismo público oficialmente reconhecido.
3 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos Coordenadores de Projeto, aos Técnicos responsável pela Direção Técnica da Obra, e aos Diretores de Fiscalização.