1 -Nos termos do n.º 5 do artigo 110.º do RJUE, os técnicos da Unidade de Projeto, Gestão Urbanística e Ordenamento do Território encontram-se à disposição dos cidadãos um dia por semana, para a apresentação de eventuais pedidos de esclarecimento, ou de informação ou de reclamações.
2 -O atendimento público de carácter técnico está dependente de marcação prévia junto do Balcão Único do Município, devendo o interessado identificar o assunto a tratar.