- 1 -Para os efeitos previstos no artigo 113.º, n.º 3 do RJUE, o interessado pode recolher a informação necessária para realizar o depósito da taxa devida pela operação urbanística em causa nos Serviços de Tesouraria do Município.
- 2 -O NIB/IBAN, entidade bancária e identificação do regulamento para cálculo de taxas serão permanentemente atualizados e afixados na Tesouraria da Câmara Municipal.