- 1 -A realização de operações urbanísticas depende de prévia licença, comunicação prévia, autorização e dispensa de controle prévio nos termos e com as isenções previstas no RJUE.
- 2 -Estão sujeitas a licença administrativa, as operações previstas no n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, seguindo o procedimento previsto nos artigos 18.º a 27.º do RJUE.
- 3 -Estão sujeitas a comunicação prévia, as operações urbanísticas referidas no n.º 4 do artigo 4.º do RJUE, seguindo o procedimento previsto nos artigos 34.º e 35.º do mesmo.
Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 71.º e n.º 2 do artigo 74.º do RJUE, o prazo mínimo para pagamento das taxas é de 70 dias, e o prazo máximo é de 1 ano.
- 4 -Estão sujeitas a autorização, as operações urbanísticas previstas no n.º 5 do artigo 4.º do RJUE, seguindo o procedimento previsto nos artigos 62.º ao 65.º do RJUE.
- 5 -Encontram-se isentas de controlo prévio as operações urbanísticas previstas no n.º 1 do artigo 6.º do RJUE, não carecendo de qualquer controlo prévio. No entanto, ficam obrigados à comunicação do início da obra, nos termos do artigo 49.º do presente regulamento.