1 -O pedido de informação prévia, licenciamento, comunicação prévia ou autorização de utilização obedece ao disposto no artigo 9.º do RJUE, devendo ser instruído, quando exigível, com os elementos mencionados em legislação específica e no presente regulamento.
2 -O pedido deverá ser acompanhado dos elementos complementares que se mostrem necessários à sua correta compreensão, designadamente em função da natureza, relevância do património histórico, cultural, natural ou arquitetónico e da localização da operação urbanística.
3 -Todos os pedidos/comunicações têm obrigatoriamente que ser acompanhados de requerimento devidamente preenchido e das plantas de localização e do instrumento de gestão territorial aplicável à zona em questão, a disponibilizar pelos serviços.
4 -É da responsabilidade do requerente a identificação da área de intervenção na cartografia.
5 -Quaisquer rasuras só serão aceites se forem de pequena monta, e estiverem devidamente ressalvadas na memória descritiva.
6 -Quando seja necessário apresentar planta sobre levantamento topográfico, esta deverá ser realizada de acordo com o sistema de georreferenciação adotado pelo Município.
7 -Para a emissão de licença ou apresentação de comunicação prévia será necessária a entrega dos elementos referidos em legislação específica, devendo o plano de segurança e saúde ser adequado ao tipo de obra que se pretende realizar, acompanhado do respetivo termo de responsabilidade, elaborado de acordo com regulamentação própria.
8 -A minuta do Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização e/ou Diretor Técnico de Obra para efeitos de pedido de emissão de alvará de licença de construção e instrução da comunicação prévia de obras deve ser a que consta no anexo I do presente regulamento.
9 -A comunicação de obras isentas ou dispensadas de controlo prévio, prevista no artigo n.º 49.º deve ser acompanhada de planta de localização e memória descritiva e justificativa que esclareça a pretensão.