- 1 -Os projetos de parecer são apreciados e votados na reunião ordinária de março de cada ano.
- 2 -Os membros do Conselho devem ter conhecimento dos Relatórios e projetos de Parecer com, pelo menos, 15 dias de antecedência da data agendada para a sua apreciação.
- 3 -Os projetos de parecer são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável de pelo menos quatro quintos dos membros presentes.