Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim
O presente regulamento é delineado e aprovado nos termos do disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto devidamente atualizado e do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, atualizado e conjugado com a alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º e com a alínea k) do artigo 33.º do anexo ao Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, devidamente atualizada, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis.
O Município de Almeirim, enquanto organismo público da Administração Local, orienta a sua ação no sentido de promover o progresso e o desenvolvimento sustentável do concelho, aos níveis ambiental, económico e social, criando condições de competitividade, inovação e modernidade, e assegurando uma eficiente, transparente e rigorosa gestão e afetação de recursos.
O Município de Almeirim tem como missão planear, definir e aplicar estratégias e linhas orientadoras que promovam o crescimento do concelho, assegurando a evolução dos índices de bem-estar e qualidade de vida, através da execução de políticas públicas inovadoras e de uma aplicação rigorosa de recursos, e apostando na qualidade da prestação de serviços, orientando a ação municipal no sentido de garantir o reforço da competitividade do concelho e a sua afirmação no espaço regional, nacional e internacional, promovendo a valorização e a coesão social e territorial, em diálogo com instituições e agentes de intervenção local.
Estrutura flexível - composta por unidades orgânicas flexíveis, correspondendo a 5 divisões municipais, a criar por deliberação da Câmara Municipal, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal, 8 Unidades Orgânicas Flexíveis, 1 Subunidade de Desporto e 1 Subunidade de Cultura.
Divisão de Administração Geral e Atendimento;
Divisão de Administração Interna e Finanças;
Divisão de Ambiente e Obras;
Divisão de Habitação e Urbanismo;
Divisão Sócio-Cultural e Educativa.
De 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento;
De 5.º Grau de Aprovisionamento e Contratação Pública;
De 3.º Grau de Gestão Financeira;
De 5.º Grau de Recursos Humanos;
De 3.º Grau de Trânsito e Ambiente;
De 4.º Grau de Obras Municipais;
De 4.º Grau do Serviço de Informação Geográfica;
De 3.º Grau de Desporto.
A Subunidade Orgânica de Desporto, coordenada por um coordenador técnico.
A Subunidade Orgânica de Cultura, coordenada por um coordenador técnico.
No desempenho das funções em que ficam investidos por força deste Regulamento e daquelas que, posteriormente, lhes forem atribuídas, os serviços municipais devem subordinar-se, designadamente, aos seguintes objetivos:
Em conformidade com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e ainda da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto a organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços do Município de Almeirim orientam-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da qualidade e desempenho do serviço público, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
A gestão municipal deve observar os seguintes princípios fundamentais:
De 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento;
De 5.º Grau de Aprovisionamento e Contratação Pública;
De 3.º Grau de Gestão Financeira;
De 5.º Grau de Recursos Humanos;
De 3.º Grau de Trânsito e Ambiente;
De 4.º Grau de Obras Municipais;
De 4.º Grau SIG;
De 3.º Grau Desporto;
Subunidade Orgânica de Desporto;
Subunidade Orgânica de Cultura.
1) Gabinete de Apoio Pessoal;
2) Gabinete do Serviço Municipal de Proteção Civil;
3) Gabinete do Serviço Médico-Veterinário.
1) Divisão de Administração Geral e de Atendimento;
2) Divisão de Administração Interna e Finanças;
3) Divisão de Ambiente e Obras;
4) Divisão de Habitação e Urbanismo;
5) Divisão Sócio-Cultural e Educativa.
1) De 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento;
2) De 5.º Grau de Aprovisionamento e Contratação Pública;
3) De 3.º Grau de Gestão Financeira;
4) De 5.º Grau de Recursos Humanos;
5) De 3.º Grau de Trânsito e Ambiente;
6) De 4.º Grau de Obras Municipais;
7) De 4.º Grau SIG;
8) De 3.º Grau de Desporto.
aaaa) Instruir todos os processos relativos a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente, os relativos a abono de família e prestações complementares, assistência na doença e aposentações;
bbbb) Gerir e assegurar o processo de comunicação com as entidades externas, nomeadamente, ADSE, CGA, DGAL, SS, AT, PORTAL AUTÁRQUICO e outros que se venham a revelar obrigatórios;
cccc) Assegurar e manter organizado o cadastro de pessoal, bem como o registo e controlo da respetiva assiduidade;
dddd) Elaborar Plano de Férias;
eeee) Processar os vencimentos, abonos e descontos dos eleitos locais e dos trabalhadores ao serviço no município;
ffff) Proceder à elaboração das listas de antiguidade;
gggg) Assegurar o processo de avaliação de desempenho de todos os trabalhadores ao serviço do município;
hhhh) Identificar as necessidades de formação e atualização profissional, propor o consequente plano anual de formação e proceder à respetiva avaliação;
jjjj) Assegurar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento ou deliberação da Câmara Municipal ou decisão do seu presidente;
kkkk) Cumprir e fazer cumprir as normas de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho;
mmmm) Implementar medidas de sensibilização e prevenção de acidentes de trabalho em obras municipais;
nnnn) Identificar e avaliar os riscos profissionais para a segurança e saúde no trabalho, para os locais de trabalho, nos termos da lei em vigor;
oooo) Propor medidas corretivas, preventivas e de proteção para evitar acidentes de trabalho, a serem cumpridas pelos vários serviços municipais, definindo as normas e os procedimentos relacionados com a utilização de fardamento, equipamentos de proteção individual e equipamentos de trabalho;
pppp) Pronunciar-se sobre as necessidades existentes de equipamentos e suas especificações técnicas;
qqqq) Avaliar e controlar, de forma periódica, as condições de segurança, higiene e saúde dos colaboradores;
rrrr) Informar os colaboradores sobre os riscos para a segurança e saúde, promovendo de igual forma ações de sensibilização;
ssss) Promover a elaboração de plantas de emergência internas, a sinalética de segurança, bem como a atualização dos planos de prevenção internos para os edifícios municipais;
tttt) Zelar pelo cumprimento dos procedimentos de segurança e saúde no trabalho, por parte do município, comunicando qualquer incumprimento que detete às autoridades e entidades competentes para o efeito;
uuuu) Promover a medicina do trabalho, de forma a se evitarem acidentes de trabalho e doenças profissionais;
wwww) Coordenar a elaboração de candidaturas para a obtenção dos fundos que provenham de programas de apoio, sendo coadjuvado em estreita colaboração com os outros serviços;
Compete ao Gabinete Médico-Veterinário, nos termos da legislação vigente, colaborar com o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, na área do Município, em todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção hígio-sanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes, designadamente:
São competências e funções da Subunidade Orgânica de Cultura, as elencadas nas alíneas a) a f) inclusive, do n.º 3 do artigo 18.º do presente regulamento.
O Organograma que representa a estrutura dos serviços do município de Almeirim consta do Anexo II deste regulamento.
As atribuições e competências das unidades orgânicas estabelecidas no presente Regulamento podem ser transitoriamente afetas a outro serviço, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia, boa gestão dos recursos humanos e ou eficiente prestação de serviços públicos o justifiquem, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, com as alterações decorrentes da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
Fica revogado o anterior Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim, publicado pelo Aviso n.º 1722/2020 na 2.ª série do Diário da República, n.º 22, de 31 de janeiro de 2020, bem como a respetiva Declaração de Retificação, publicada pelo Aviso n.º 409/2020, na 2.ª série do Diário da República n.º 104, de 28 de maio de 2020, bem como todas as disposições anteriores sobre esta matéria.
O presente Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim, bem como o Organograma anexo, entram em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
ANEXO II
(ver documento original)
22 de julho de 2021. - O Presidente do Município de Almeirim, Pedro Miguel César Ribeiro.
314499085