Art.º 14 · Aviso n.º 16913/2020 — Júri do Procedimento

1 -O júri nomeado pelo Presidente tem a seguinte constituição:
1. a)2 (dois) elementos da unidade orgânica com a competência da ação social;
2. b)1 (um) elemento da Divisão Jurídica;
3. c)2 (dois) elementos como suplentes.
2 -Compete ao júri:
1. a)Analisar as candidaturas apresentadas;
2. b)Verificar se as candidaturas se fazem acompanhar de todos os elementos instrutórios exigidos ao abrigo do presente regulamento;
3. c)Verificar o cumprimento das condições de acesso e impedimentos previsto nos artigos 9.º e 10.º respetivamente e aferir da elegibilidade das candidaturas;
4. d)Aplicar os critérios preferenciais previstos, quando aplicável;
5. e)Notificar os/as candidato/as da intenção de exclusão, fundamentada, através de carta registada, conferindo prazo para o exercício do direito de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo;
6. f)Apreciar os eventuais fundamentos invocados pelos/as interessados/as, em sede de audiência prévia;
7. g)Elaborar relatório final para aprovação pelo órgão executivo, acompanhado da lista de ordenação dos/as candidatos/as admitidos/as ao sorteio e dos/as excluídos/as para efeitos de deliberação pela Câmara Municipal;
8. h)Prestar esclarecimentos e informações sobre o procedimento aos/às interessados/as.
3 -Sempre que se mostre necessário, o Júri pode solicitar ao/à candidato/a outros documentos e/ou esclarecimentos relevantes para a apreciação da candidatura.

Artigo 14.º — Júri do Procedimento