Art.º 34 · Aviso n.º 16913/2020 — Alteração da composição do agregado

1 -Apenas o/a arrendatário/a e o agregado familiar identificados no contrato poderão residir no fogo atribuído.
2 -Qualquer alteração na composição do agregado familiar tem que ser analisada e previamente autorizada pelo Município de Olhão.
3 -O pedido a que alude o número anterior deve ser acompanhado dos documentos justificativos da relação de parentesco ou das obrigações invocadas.
4 -Nas situações de conflito conjugal, o casal terá de recorrer às instâncias judiciais adequadas para definir o direito à casa de morada de família, sendo o respetivo título de ocupação averbado em conformidade, não havendo lugar a desdobramento do agregado familiar.
5 -No caso de menores sob tutela judicial, é necessário apresentar a fotocópia da Sentença Judicial ou outro documento idóneo do qual conste a decisão da regulação das responsabilidades parentais.

Artigo 34.º — Alteração da composição do agregado